Responsabilidade civil das agências de turismo

Resumo

Este trabalho realiza uma comparação entre os sujeitos e os requisitos da relação de consumo com os elementos do sistema turístico, a fim de caracterizar a atividade realizada pelas agências de turismo, demonstrando que ela é incompatível com a teoria finalista adotada pelo CDC, já que a mesma exerce a função de intermediária entre o consumidor do serviço turístico e o prestador desse serviço. adoção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) gera uma responsabilização excessiva às agências de turismo, desequilibrando a relação e fazendo com que a indenização de possíveis danos decorrentes dos serviços vendidos por tais empresas, acabe não sendo recebida pelos consumidores. Já que a regra da responsabilidade solidária faz com que as agências, que tiveram o contato direto e primário com o consumidor, se tornem diretamente responsáveis por serviços prestados por terceiros, sobrecarregando as mesmas e dificultando o adimplemento da obrigação de indenização, causando insegurança jurídica a uma relação que prima pela satisfação, proteção e segurança do consumidor. Tal fato faz com que as empresas de pequeno porte não “sobrevivam” no mercado, reduzindo as possibilidades de escolha do consumidor, bem como a qualidade nos serviços prestados. Partindo de tal pressuposto é que se apresenta a solução encontrada pela legislação portuguesa, a fim de demonstrar que há soluções para tal problema. O que se deve fazer é procurar gerar maior segurança à relação turística, para fazer com o que o setor evolua e com ele todo o país, afinal o turismo é o ramo que pode colaborar com o desenvolvimento do Brasil como um todo.