Responsabilidade civil do dano moral nas relações de consumo

Resumo

A realidade social e o progresso fazem emergir a necessidade de analisar e compreender a responsabilidade civil por danos morais na relação de consumo, sob a égide da Lei 8.078/90. Assim, considerando que a relação de consumo é naturalmente desequilibrada, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi criado para garantir o equilíbrio das prestações estabelecidas entre o consumidor e o fornecedor, garantindo direitos inerentes àquele. Atualmente, tem-se percebido que o consumidor está mais atento aos seus direitos, fato que vem aumentando o número de demandas judiciais em razão do não cumprimento das obrigações do fornecedor, não sendo aceitável que este fique sem qualquer punição. Por sua vez, nem todos os pleitos a indenização por dano moral são considerados justificáveis e éticos, culminando por vulgarizar o instituto no meio social. Assim, falar da configuração do dano moral nas relações de consumo é difícil, mas sempre válido, pois não há disposições legais que defina dano moral de mero aborrecimento, nem critérios legais que os diferenciem e, quanto a este último, a doutrina pouco se manifesta. Como se verifica, o dano não patrimonial ou moral é um dos temas mais atraentes na seara jurídica, cuja evolução história revela momentos de profunda resistência doutrinária, onde alguns eram a favor do seu ressarcimento e outros, simplesmente, negavam a possibilidade de indenização.