Responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo comportamento omissivo do agente

Resumo

O art. 37, §6° da Constituição Federal, foi consagrado a fim de buscar ressarcir os danos morais, causados por atos do ente estatal, por intermédio de seus agentes, aos indivíduos. É positivado, por meio do texto constitucional, que a responsabilidade do Estado é objetiva, porém, ocorre que em alguns casos, parte da doutrina e jurisprudência entende a necessidade da comprovação de culpa no tocante àomissão estatal, sendo analisada a responsabilidade subjetiva, deixando o indivíduo, por vezes, sem a tutela que deveria ser garantida.Para desenvolver o presente trabalho, foram utilizadas doutrinas e jurisprudências, a fim de demonstrar o posicionamento diverso exposto nos casos e, de maneira crítica, comparar a divergência doutrinária em relação às teorias a serem aplicadas.