Resumo
Este trabalho se propõe a ser um breve estudo sobre a alteração que a Lei 12.015/09 trouxe ao Código Penal, no que diz respeito à revogação do artigo 214 e nova redação do artigo 213, reunindo a conduta do crime de atentado violento ao pudor à conduta do crime de estupro. Tal alteração possibilitou a aplicação da Lei de forma retroativa para beneficiar o réu em alguns casos, atendendo ao que foi determinado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
