Risco de violação ao príncipio da função sócio ambiental da propriedade, em decorrência do artigo 2º do decreto nº 6.660/2008.

Resumo

O presente artigo tem por tema “O risco de violação ao princípio da função sócio ambiental da propriedade, em decorrência ao artigo 2º dodecreto nº 6660/2008”. Tal escolha motiva-se pelo fato de uma possível violação aos direitos do pequeno produtor rural e posseiro, pois quando este vem utilizar de um direito disponível, em poder fazer uso da madeira tanto para fins de lenha, ou benfeitorias na propriedade, passa a ser vitima de sua própria conduta legal, podendo ser penalizado por uma responsabilidade indevida. Neste aparato, a problemática proposta ao artigo pode ser representada pela seguinte pergunta: “O porquê do possível risco a violação do princípio da função sócio ambiental da propriedade, em decorrência da aplicação do artigo 2º do decreto 6.660/2008?” Traça-se assim, por objeto investigar porque há possibilidade de ocorre o risco de violação ao princípio da função sócio ambiental da propriedade, em decorrência da aplicação do artigo 2º do decreto 6.660/2008. Para tanto, utilizar-se-á como metodologia a pesquisa qualitativa, sobre o procedimento bibliográfico e pesquisa de campo.