Trata-se de estudo que tem como foco principal analisar o uso de algemas como forma de garantir a segurança pública no Estado Brasileiro em face do princípio da presunção de nãoculpabilidade. É uma revisão bibliográfica cujo objetivo é verificar a forma como deve ser realizado o uso de algemas a fim de que não seja violada a garantia constitucional da presunção de inocência. Sabemos que em nosso ordenamento jurídico existem parcos dispositivos legais que tratam da matéria, inclusive de forma tímida, o que acabou ensejando a edição da Súmula Vinculante n. 11 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, será realizada uma abordagem acerca das legislações pertinentes que tratam do assunto e dos precedentes que ensejaram a criação da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, será procedida uma análise critica do dever do Estado para a preservação da segurança pública, em face do princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, haja vista que em muitas oportunidades se faz necessário o uso de algemas.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2014
Título
Segurança pública em face do princípio da presunção de não-culpabilidade no uso de algemas
