Sociedade anônima do futebol: um estudo acerca da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas à luz da legislação laboral

Resumo

A presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica do Direito do Trabalho, a Lei 14.193/21 que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e permitiu aos clubes um novo modelo de gestão, visando sobretudo a atração de investidores e o controle de dívidas. Desde a vigência da referida lei, alguns tópicos foram objeto de reclamações trabalhistas visando atribuir responsabilidade solidária às SAF’s, incluindo-as no polo passivo das lides para a satisfação das dívidas trabalhistas. Haja vista a série de demandas emergentes, o Projeto de lei nº 2.978/23 pretende alterar o corpo legal, de forma a vedar, expressamente, a utilização do instituto do Grupo Econômico. Ao fim, foi possível concluir que frente a hipossuficiência do empregado e ao caráter alimentar das verbas trabalhistas, a aplicação da figura do Grupo Econômico e a consequente responsabilização solidária da SAF se mostra como meio mais seguro na busca pela satisfação dos débitos existentes e a efetivação do direito do trabalhador