Sucessão testamentária da prole eventual face aos princípios da autonomia privada e isonomia

Resumo

O objetivo geral deste trabalho é fazer uma interpretação constitucional do direito privado, limitando entendimentos discriminatórios a luz da Constituição Federal brasileira sobre o princípio da isonomia jurídica entre os filhos havidos de forma natural ou civil com igualdade de tratamentos nas relações patrimoniais. Estudar o conceito de filho a luz da Constituição Federal brasileira, apontando que não há diferença entre ambos do ponto de vista jurídico. Analisar a intenção do legislativo brasileiro frente a problemática, da concepção natural e cível. Demonstrar as diversas correntes doutrinaria a respeito da intenção do testador sob a hermenêutica do direito privado. Confrontar o princípio constitucional da isonomia jurídica entre os filhos e o princípio da autonomia privada e demonstrar o posicionamento jurisprudencial a cerca do tema.