Súmula vinculante no ordenamento jurídico Brasileiro

Resumo

A presente monografia constitui uma análise do instituto da súmula com efeito vinculante, sua legalidade e legitimidade. Baseia-se na Reforma do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual visou a sanar a carência do Poder Judiciário em cumprir seu papel primordial de prestar com efetividade a garantia fundamental de acesso à jurisdição a todos. Nessa ordem, faz-se um breve escorço histórico da jurisprudência e da súmula no ordenamento jurídico brasileiro. Após, passa-se a definir a atual súmula com efeito vinculante que integra a ordem constituída. A análise apresentada tende levar a uma reflexão sobre essa mudança no ordenamento jurídico e sobre a legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) para editar súmula vinculante que obriga os demais órgãos judiciais e a administração direta e indireta de todos os níveis federativos, instrumento que, em última análise, possui a feição de norma geral e abstrata.