Resumo
O presente estudo trata das considerações acerca da (in) constitucionalidade do
procedimento previsto em transação penal, frente aos princípios do contraditório e
ampla defesa, devido processo legal, legalidade e presunção de inocência, buscando
modificá-lo e, assim lapidar o procedimento da transação penal para que seja
constitucionalmente utilizado. O surgimento da lei infraconstitucional 9.099/95 rompeu
a estrutura da justiça morosa com o objetivo de solucionar as causas de menor potencial
ofensivo de forma célere e consensual através de um acordo homologado entre as partes
e o Ministério Público. Contudo, tal característica não se fez tão clara e efetiva assim, ao
se considerar a forma como a pena imposta em sede de acordo é realizada, anterior à
instrução processual, trazendo aqui todas as questões acerca da inconstitucionalidade
debatidas pelo presente trabalho. Neste sentido, a pretensão é tornar o procedimento tão
eficaz quanto constitucional.
