Transporte legal e ilegal: o combate ao transporte clandestino de passageiros

Resumo

Este artigo justifica-se tendo em vista que o combate ao transporte clandestino de passageiros passou a ser realizado com maior rigor no Estado de Minas Gerais com o advento da Lei Estadual 19.445/11, cabendo ao DER/MG a fiscalização isoladamente ou em conjunto com outros órgãos, bem como o Decreto Estadual 44.035/05 e a Resolução 4.287/14. Este trabalho tem por objetivo, através de uma revisão bibliográfica a respeito do tema, demonstrar como são realizadas as operações de combate ao transporte ilegal, bem como os riscos de tal atividade e como o Poder Público age diante desse tipo de constatação. Para tanto foi utilizado uma metodologia de cunho bibliográfico, onde ao final concluiu-se que o Poder Público tem tentado de todas as formas coibir essa prática que tem colocado em risco a vida dos usuários.