Resumo
A monografia tem por proposta analisar o serviço público com enfoque no transporte rodoviário intermunicipal e no transporte clandestino na circunscrição de Minas Gerais, inclusive a fiscalização e os efeitos desse último. Sem o propósito de esgotar o assunto, se fundamenta em doutrina, jornais, artigos jurídicos e normas específicas. O transporte público de passageiros, na qualidade de serviço público, deve respeitar os princípios estabelecidos na Lei Nacional n. 8.987/95 e, também, aos princípios constitucionais. Assim, para efetivação desse sistema de princípios, o interesse público deve prevalecer como finalidade básica do setor, importando nas diretrizes a serem seguidas pelos delegatários e nos objetivos da Administração Pública. Os delegatários devem zelar pelo cumprimento do serviço adequado, pela continuidade e qualidade satisfatória aos usuários. Por outro lado, o Estado deve fiscalizar as delegatárias e combater o transporte clandestino, através do seu poder de polícia, para manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual das delegações e proteger a sociedade. Com isso, deve-se buscar, sob enfoque da segurança da sociedade, a integridade física dos usuários e a segurança jurídica nas relações, beneficiando os usuários com serviços regulares e sempre avançando para ampliação do transporte e maior satisfação nas prestações já disponíveis aos usuários. Tendo o serviço público caráter de direito fundamental, nesse aspecto, o transporte rodoviário no âmbito de Minas Gerais ganha importância social e econômica das mais importantes, devido as grandes dimensões do Estado, sendo que o exercício dos demais direitos fundamentais da coletividade depende diretamente do seu nível de facilidade de locomoção.
