Uma abordagem acerca da prisão preventiva sob a égide da Lei nº 12.403/11

Resumo

O foco principal deste estudo é demonstrar a intenção do legislador ao promulgar a Lei nº 12.403/2011, que reformou parte do Código de Processo Penal Brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que visa a reflexão sobre a importância de uma nova legislação, que ampliou o rol de medidas cautelares, bem como sua correta aplicabilidade, em especial a prisão preventiva. Com toda a análise realizada, vislumbrar-se-á a necessidade da utilização de alguns princípios constitucionais para a correta aplicação da nova lei, especialmente, o da proporcionalidade, da não-culpabilidade e da isonomia. Vale ressaltar que dentre as diversas vertentes do saldo positivo do trabalho, é louvável a intenção do legislador em ressuscitar a credibilidade do instituto das medidas cautelares, especialmente as não restritivas de liberdade, impedindo a banalização da prisão preventiva, bem como a diminuição da população carcerária nacional e possível diminuição do déficit de vagas no sistema prisional.