Conforme dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, a violação do direito a intimidade da mulher é considerada crime suscetível de aplicação de pena prevista na lei 11.340, Lei Maria da Penha, que prevê a proteção da mulher. A referida lei regulamenta e estabelece quais ações ou omissões configuram violência contra a mulher e quais as medidas , preventivas, protetivas e punitivas previstas para cada caso concreto. Com a facilitação de acesso a internet vem ocorrendo um crescente aumento nos números de novos tipos de crimes praticados no ambiente virtual dentre eles o chamado Pornô de vingança. A respeito dessa nova modalidade de crime se discute a aplicação da lei Maria da Penha através da aprovação do PL5555/2013.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2013
Título
Violência contra a intimidade mulher: Lei Maria da Penha e o crime virtual “pornô de vingança”.
