RESUMO: o presente trabalho objetiva a análise dos desdobramentos da Lei n. 11.340/2006,popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no contrato de trabalho, notadamente em relação àmedida assistencial prevista em seu artigo 9º, §2º, II, que apesar de garantir a estabilidade provisóriano emprego por seis meses à mulher vítima de violência doméstica e familiar, é omissa quanto aosseus impactos no contrato de trabalho. Nesse sentido, a pesquisa busca, inicialmente, inteirar-se arespeito da evolução histórica do trabalho da mulher e suas conquistas, a origem da Lei Maria daPenha e as peculiaridades da violência doméstica e familiar. O estudo prossegue analisando asparticularidades da mencionada lei no contrato de trabalho da mulher, em especial aos institutos dainterrupção e suspensão contratual, abordando questões relevantes, tais como o ônus do afastamento, agarantia provisória no emprego e a Justiça competente para a aplicabilidade dessa medida protetivaque na ocasião se discute.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2020
Título
Violência doméstica e o contrato de trabalho: uma análise sobre os reflexos da lei maria da penha na dinâmica justrabalhista
