Violência intrafamiliar envolvendo casais policiais militares da ativa: estudo acerca do conflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum

Resumo

O presente trabalho aborda a competência para julgar e processar os crimes de violência doméstica envolvendo casais policiais militares estaduais da ativa. Ressalta-se a importância do tema, pois a definição correta do crime em comum ou militar proporcionará um processo imparcial, julgado pelo órgão competente e direcionará quais as providências pré-processuais deverão ser adotadas. Breves considerações foram feitas no decorrer do trabalho, como o conceito de jurisdição, competência, o conflito aparente de normas, distinção entre crime militar e comum e algumas considerações sobre a Lei Federal no 11. 340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, bem como sobre a possibilidade da aplicação de seus institutos protetivos na Justiça Castrense. Através de uma pesquisa bibliográfica foram reunidos posicionamentos doutrinários de alguns autores e jurisprudências para fundamentar as diversas interpretações. A pesquisa demonstra que a corrente defensora da Justiça Militar Estadual argumenta que o crime deve ser classificado como militar em qualquer situação, pois os envolvidos são militares da ativa, portanto trata-se de uma conduta prevista no Código Penal Militar, artigo 9o, inciso II, alínea a, da referida legislação. Os autores que defendem a competência da Justiça Comum Estadual entendem que quando o fato motivador do crime decorre de questões pessoais ou privadas, o crime é comum e a instituição militar não pode interferir na intimidade do casal. Mas há aqueles que defendem que se o delito estiver relacionado com os princípios da hierarquia e disciplina, trazendo repercussão para a vida profissional dos envolvidos a natureza será militar.