Voto facultativo: uma análise atual e contextualizada

Resumo

A conjuntura administrativa política brasileira, baseada em uma ordem democrática de direito, com respeito às liberdades individuais, entra em contradição ao estipular no artigo 14 da Constituição Federal a obrigatoriedade do voto. O ato de votar, visto como ápice da manifestação da cidadania e expressão dos direitos políticos, precisa ser de livre manifestação do cidadão. O indivíduo que não se sentir apto para escolher, seja por demérito próprio, pela percepção incrédula nos candidatos e estruturas atuais, deve ser respeitado, ter sua liberdade garantida, para assim ser mais um passo em frente dado na tão conturbada democracia brasileira.