O objetivo deste artigo é realizar uma análise dos meios de atuação do conselho tutelar como principal garantidor dos direitos da criança e do adolescente, aprofundando em sua autonomia e limitações impostas pela lei e por políticas públicas exercidas por órgãos, pouco estudadas pela doutrina brasileira e que podem ser essenciais para uma possível ampliação de acesso à justiça e pacificação de conflitos. Ademais, traz como problemática a interferência na autonomia do conselho tutelar, característica encontrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relacionada ao órgão municipal.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2020
Título
A autonomia do conselho tutelar e a interferência externa de políticas públicas
