A constitucionalidade da lei Maria da Penha lei: 11340/06 Voltar 31 de agosto de 2023 por Dirlhe Maria Lima Pereira   Documento Fillipe Carlos da Rocha Baixar Miniatura Compartilhar ResumoEste trabalho de conclusão de curso tem.....CursoDireitoCidadeJuiz de Fora - Alto dos PassosData7 de julho de 2008TítuloA constitucionalidade da lei Maria da Penha lei: 11340/06AutorROCHA, Fillipe Carlos daTipos de documentoMonografia (graduação)Banca examinadoraBesnier Chiaini Villar, Luciana Maciel Braga, Carlos André Peluso SantosOrientadorBesnier Chiaini Villar Continue navegando A importância da legislação ambiental para o meio ambiente O princípio da boa-fé objetiva e seus reflexos nas relações de consumo Voltar para a página de itens