Resumo
A presente monografia tem como escopo analisar de forma não conclusiva os critérios de individualização de conduta e, por conseguinte a despenalização do usuário, previstos na Lei nº. 11.343/06, com seus diferentes modelos sancionatórios contemplados pela referida lei, observando a inoperância de tais dispositivos com relação a sua seletividade sancionatória, a fim de contrapô-lo com o garantismo penal. Nessa linha, será realizada uma breve revisão da História do Direito Penal brasileiro, com o escopo de se traçar as características inerentes ao seu sistema punitivo, principalmente seu viés discriminatório, discutindo a tese de aplicação seletiva da nova Lei Antidrogas. Além disso, será feita uma comparação do tratamento penal dispensado a usuários e a traficante na Lei Antidrogas, de modo a analisar criticamente a opção legislativa pela abrupta diferenciação entre as duas figuras delitivas, e por fim delinear com uma visão mercadológica o tráfico de entorpecentes no nosso país.
