A eficácia da intervenção do Estado no cumprimento das medidas socioeducativas de internação

Resumo

Num contexto de discussões acerca da delinquência juvenil, seus efeitos e suas consequências punitivas, a temática discutida neste trabalho percorre na promoção de um estudo acerca da eficácia da aplicação das medidas socioeducativas impostas pelo Estado aos adolescentes autores de ato infracional. É cediço que o adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa, assim como qualquer cidadão é detentor de vários direitos inerentes à pessoa humana, sendo papel do Estado garantir ao privado de liberdade que se faça cumprir todos estes direitos ao adolescente, traspassando ainda, em sua metodologia uma abordagem social, política e pedagógica a fim de que sejam atingidos objetivos socializadores, educadores e de responsabilização deste jovem com vistas a um reposicionamento em seus vários campos de vida. A partir do conhecimento prático a respeito do tema,serão abordadas a efetividade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo dos princípios e garantias de direitos, as medidas socioeducativas existentes, a responsabilidade executória das diversas medidas socioeducativas, as peculiaridades do trabalho de execução da medida socioeducativa em regime fechado e disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).Finalmente, o trabalho critica o sensacionalismo com que é tratada a questão juvenil no Brasil e o não investimento estatal a ações preventivas, bem como a um trabalho eficaz com o jovem egresso do sistema socioeducativo e ainda, a despeito da responsabilização, jurídica e efetiva, da família do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.