A eficácia da prisão civil na execução de alimentos

Resumo

Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal de 1988, e os conflitos que surgem entre a hipótese de prisão e o princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e o direito à liberdade; mostrar as soluções negativas trazidas pela Ação de Execução de Alimentos que, apesar da severidade com que defende os direitos do credor, não é capaz de trazer uma solução rápida e eficaz, ou seja, não permite “matar” a sua fome sem que tenha que passar por consequências angustiantes de um processo judicial. Para isso, foi estudada a evolução histórica da prisão civil no mundo, bem como a evolução constitucional no Brasil, a legislação existente que trata da Ação e Execução de Alimentos, o ponto de vista de várias escolas doutrinárias, através de pesquisas bibliográficas, internet, leis e resoluções.