Alteração na CLT através da Lei n. 13647/2017.Reforma Trabalhista. Modificação quanto à prova da hipossuficiência, bem como condenação à parte sucumbente de custas processuais, ainda quando for hipossuficiente. Proibição de acesso ao judiciário enquanto não recolher os valores da condenação.Inconstitucionalidade por ferir princípios constitucionais da igualdade, da inafastabilidade do acesso à justiça, o princípio da isonomia e o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como aos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
31 de dezembro de 2019
Título
A inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita no âmbito trabalhista
