A inconstitucionalidade na limitação da dedução dos gastos com educação na declaração do imposto de renda

Resumo

O presente trabalho defende a inconstitucionalidade dos limites para dedução no
imposto de renda, mais especificamente os gastos com educação (instrução). O contribuinte
anualmente paga imposto de renda e pelo princípio da capacidade contributiva o contribuinte
devera pagar de acordo com a sua capacidade econômica subjetiva. Anualmente faz-se
abatimento do montante de imposto de renda pago a autoridade administrativa, porém a lei
limita às deduções com educação, a educação é um direito social previsto na Constituição
Federal não podendo ser limitado pelo Estado sob pena de ofender a Constituição Federal. Se
as despesas com saúde não tem limite para serem deduzidas e como não há hierarquia entre os
direitos sociais, então, as despesas com educação não podem ser limitados na dedução do
imposto de renda pessoa física.
O trabalho em questão irá abordar os direitos sociais, o imposto de renda, o seu fato
gerador, sua base de calculo e suas alíquotas, confrontando a busca pela plenitude dos direitos
sociais especialmente o direito a educação e a sua limitação perante o imposto de renda, que
impõe um limite para dedução dos gastos com educação contrariando a Carta Magna.
Ao contrariar Constituição de Federal a legislação do imposto de renda está
contrariando o principio da dignidade da pessoa humana.