A insegurança jurídica das sanções disciplinares aplicadas pela Polícia Militar de Minas Gerais aos policiais militares por faltas prescritas com base nas resoluções nos 3.666/02 e 4.220/12 em detrimento do art. 90 da lei estadual nº 14.310/02

Resumo

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) é o órgão integrante da administração direta do Estado ao qual compete, por determinação das Constituições Federal e Estadual, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, tendo como pilares institucionais a hierarquia e a disciplina. Enquanto a hierarquia é a forma de se dimensionar e distribuir responsabilidades ao militar de acordo com sua posição na corporação, impondo-lhe deveres e assegurando-lhe direitos, a disciplina consiste no acatamento aos preceitos de subordinação hierárquica e na obediência às leis e demais atos normativos em vigor. A indisciplina militar caracteriza-se por qualquer ofensa aos princípios da ética e do dever policial militar, e, dependendo do grau dessa ofensa à ordem jurídica, pode constituir um crime militar previsto no Decreto-lei nº 1.001, de 21/10/1969, Código Penal Militar (CPM), ou uma falta administrativa prevista na Lei nº 14.310, de 19/06/2002, Código de Ética e Disciplina dos Policiais Militares de Minas Gerais (CEDM). A quebra da disciplina militar sujeita o policial infrator a uma sanção administrativa, a qual, em face da garantia fundamental ao devido processo legal, pode ser questionada pela via recursal em instâncias internas. Porém, a existência de entendimentos díspares sobre o prazo prescricional em detrimento do art. 90 do CEDM tem gerado insegurança jurídica quanto à validade do ato administrativo punitivo, como será analisado neste artigo.