RESUMO
O presente trabalho se propôs a discutir a legalidade ou ilegalidade da suspensão ou corte no fornecimento de serviços essenciais. Para tanto, inicialmente, foram explicitados e caracterizados os alicerces de uma relação de consumo, ou seja, os elementos de tal relação: consumidores, fornecedores, produtos e serviços. Particularmente, na caracterização do consumidor, discutiu-se, a luz das teorias desenvolvidas sobre o tema, do real significado da expressão destinatário final. Na sequência, foi esclarecido o que podem ser considerados serviços públicos essenciais e as normas que regulamentam a sua prestação aos cidadãos brasileiros de forma geral; discutindo-se, a partir destes esclarecimentos, a legalidade ou ilegalidade de sua suspensão diante do inadimplemento do consumidor. Verificou-se que o tema é controverso na doutrina e jurisprudência pátrias, havendo posicionamentos favoráveis e contrários a tal prática recorrente entre as concessionárias e permissionárias. Trata-se de uma temática atual e de grande apelo social, vez que são as camadas populacionais mais baixas que sofrem com freqüentes “cortes” no fornecimento de serviços como água e luz.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2015
Título
A interrupção dos serviços essenciais: uma discussão acerca da legalidade.
