A “irregularidade” jurídica do bairro São José: análise da consciência social do conceito jurídico de propriedade

Resumo

A atual legislação brasileira cerca o instituto da posse e propriedade de formalidades jurídicas, como forma de garantir segurança jurídica. Ocorre que, essas formalidades nem sempre são capazes de acompanhar a demanda social, deixando, em alguns casos, uma parcela da sociedade carente de regulamentação jurídica, e, consequentemente, em situação periférica. A primeira parte deste trabalho apresenta ao leitor o Bairro São José, da cidade de Viçosa-MG, onde foi desenvolvido o Projeto de Regularização Fundiária coordenado pelos Departamentos de Arquitetura e Direito da UFV-MG. Logo em seguida, é feito um parâmetro comparativo entre os institutos da posse e propriedade no Direito Urbano, destacando a discussão evolutiva acerca da Posse e a noção de eficácia da norma jurídica. Depois é apresentada ao leitor a análise socioeconômica da amostra em estudo. Serão apresentados todos os aspectos jurídicos e sociais que cercam o caso do Bairro São José e a metodologia utilizada para a execução do Projeto supracitado. A conclusão do trabalho partiu de soluções hipotéticas, haja vista que o Projeto encontra-se em curso. Com esse pequeno recorte da sociedade será possível demonstrar que além da função preventiva e compositiva, ao Direito cabe, em última instância prover o bem comum a todos, atendendo a sua função social.