Este trabalho apresenta um histórico a respeito do tratamento dado ao tema educação nas
constituições brasileiras, assim como, as garantias do acesso à educação a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988 e no município de Juiz de Fora - MG, como foi
o processo de garantir a população residente a universalização da educação infantil no
município a partir da EC nº 59/2009, a judicialização da educação no município e as políticas
públicas implementadas. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica e análise
documental. Como resultados, aponta-se a dificuldade do município em garantir o acesso à
Educação Infantil, sobretudo da etapa de creches, e o cumprimento da meta 1 estipuladas no
Plano Nacional de Educação (Lei nº 13005/14),assim como no Plano Municipal de Educação
(Lei nº13502/17); rede de proteção social da criança e do adolescente; e o movimento de
judicialização da educação.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
10 de julho de 2018
Título
A judicialização da educação infantil e as políticas públicas aplicadas no município de Juiz de Fora
