A liberdade de expressão e o direito de informar x a inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem: contradições e lacuna legislativa

Resumo

A aparente colisão entre direitos constitucionais, sendo estes a liberdade de expressão focada no jornalismo e o direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é o objeto principal deste trabalho, onde apresenta-se sua conceituação, implicações jurídicas, e um breve histórico sobre os intitulados direitos fundamentais. Baseou-se em fontes jurisprudenciais, doutrinárias e legislações específicas e pesquisas em websites a resolução do conflito, concluindo-se pela aplicação dos princípios do Direito Constitucional, bem como dos Direitos Humanos, a cada caso concreto que caberá ao magistrado intérprete agir de forma imparcial e isenta optando por um em detrimento de outro, uma vez que não há direitos fundamentais absolutos. Em certos casos prioriza-se o direito à informação, quando houver necessidade de sua devida publicidade, já em outros é preciso impedir tais notícias para não ferir direitos humanos fundamentais, exemplificando casos de abusos cometidos pela imprensa em seu dever de informar. Realizou-se também um resumo do desenvolvimento da comunicação humana desde a sociedade primitiva até a regulamentação da imprensa brasileira nos dias atuais, inclusive o julgamento da ADPF nº130, que ocasionou a exclusão da lei 5.250\67 (antiga lei de imprensa) sendo bastante contraditório e levando ao surgimento de lacuna no ordenamento jurídico. Criticou-se a falta de legislação específica, gerando a ineficácia do direito constitucional de resposta, por não haver regulamentação. Assim de forma conveniente foi realizado uma breve análise sobre a iniciativa de um projeto de lei no Senado Federal sobre o tema, atualmente em trâmite.