A presente monografia tem como escopo demonstrar que é possível a reformatio in pejus contra a fazenda pública na remessa necessária, ao contrário do que preceitua a súmula número 45 do Superior Tribunal de Justiça...
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
25 de junho de 2009
Título
A possibilidade de reformatio in pejus contra a fazenda pública na remessa necessária
Autor
PINHEIRO, Marcel Bettoni
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Aloysio Libaneo de Paula Júnior, Adriana de Almeida Menezes, Carmem Lúcia Machado
