A sociedade e o mundo passaram por diversas modificações, e com elas o Direito também deve ser alterado, inclusive o Direito Penal, mesmo sendo considerado a última alternativa a ser utilizada. Faz-se necessário criar novas leis para tipificar os crimes virtuais, que além de afetar bens jurídicos já protegidos, estabelecem novos a serem acobertados pela lei. Os crimes virtuais estão atingindo cada vez mais a população, por falta de punição à sua prática. No Brasil ainda não existe uma legislação específica para aplicar as penas devidas a fim de repreender estes crimes, apesar de já existirem vários projetos de lei, que há anos circulam pelo Poder Legislativo. A ausência de lei sobre o tema esbarra no princípio da legalidade e na proibição da analogia “in malam partem”, o que constitui incentivo para que os legisladores impulsionem estas novas leis, a fim de que o Estado tenha respaldo legal para punir estes criminosos.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2012
Título
A problemática da ausência legislativa em relação aos crimes virtuais
