A Proteção dos Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor

Resumo

Nesta dissertação, busca-se analisar o fundamento constitucional do direito fundamental à proteção dos dados pessoais com base no Código de Defesa do Consumidor. O risco de violação a que podem estar submetidos os consumidores que fornecem seus dados pessoais para os diversos fins na sociedade de consumo informatizada e globalizada merece destaque. A necessidade de que o ordenamento jurídico necessita de instrumentos aptos à proteção dos dados pessoais para fixar limites na coleta e na mercantilização sem o consentimento de seu titular, sob pena destas informações violarem o direito da privacidade dos consumidores.