A redução da maioridade penal

Resumo

Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a redução da maioridade penal, tendo em vista a violência que tem assolado o Brasil, sendo que muitas infrações penais têm sido praticadas por menores. No Brasil a imputabilidade penal é fixada aos 18 anos, conforme os artigos 228 da Constituição Federal de 1988, o artigo 27 do Código Penal Brasileiro de 1940 e o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. Para melhor entendimento acerca do tema tratado, busca-se fazer uma abordagem histórica nos diplomas anteriormente existentes no país. Em seguida, realiza-se um estudo sobre o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, uma vez que existem divergências se o mesmo é considerado cláusula pétrea, insuscetível de emenda constitucional. O trabalho visa, ainda, discorrer sobre as causas que levam ao aumento da criminalidade entre os jovens, além de fazer um aprofundado estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo após, demonstra os principais posicionamentos acerca da redução da maioridade penal, tendo em vista a controvérsia existente. Ao final, constata que antes de haver a redução da imputabilidade penal, seria necessária a implantação de políticas públicas que tornem efetivos os direitos estabelecidos aos menores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.