A reserva legal como um instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável à luz do novo código florestal – Lei n˚ 12.651/12

Resumo

Com o crescimento das atividades da agroindústria e o aumento de sua importância na economia nacional, e em ocasião da vigência de um código florestal defasado, surge a Lei n˚ 12.651/12 – Novo Código Florestal, trazendo modificações importantes para a nova realidade do meio rural. Proporcionando, através do dispositivo da Reserva Legal, dentre outros, a possibilidade de se aliar o desenvolvimento à sustentabilidade e preservação do Meio Ambiente. A escolha deste tema se deu, principalmente, por sua novidade, bem como por ter sido tema bastante controvertido, quando ainda projeto de Lei. Este artigo foi desenvolvido através da revisão de literatura. Pela qual concluimos pela importância da Reserva Legal para a efetiva promoção do desenvolvimento sustentável. Tendo seu papel desde as grandes propriedades, às pequenas – em que pode ser explorada, através de um manejo sustentável-, passando ainda por sua isenção em determinadas obras de infraestrutura.