A responsabilização pelos danos às áreas de preservação permanente com análise da ADI/4903

Resumo

O presente estudo busca evidenciar as principais características de uma Área de Preservação Permanente, buscando seus liames de atuação, inclusive com relatos históricos, sempre a delimitando dentro das leis vigentes, com a atuação governamental que visa conservação ambiental. Serão abordados os principais princípios do direito ambiental, a preocupação sócio-ambiental para a proteção ao meio ambiente e as práticas sustentáveis que visam à colaboração do ambiente urbano conjugado com as Áreas de Preservação Permanente, com a conseqüente abordagem no que diz respeito a responsabilização pelo dano ambiental causado, traçando a tríplice imputação, sendo elas a administrativa, civil e penal, finalizando a análise da ADI/4903 do julgamento proferido pelo STF. Concluindo-se que, diante da preocupação mundial com o meio ambiente, a conscientização ainda é o melhor caminho, não podendo deixar de ressaltar é claro, que as políticas públicas ambientais, se tivessem em seu entorno todos os incentivos que lhe são destinados, hoje estaríamos diante de um meio ambiente muito mais fortalecido, porém a corrupção ainda é o nosso maior problema.