Abordagem policial e suas premissas legais na legislação Brasileira

Resumo

O presente trabalho científico visa demonstrar a legalidade e os procedimentos adotados sobre a abordagem policial realizada pelos órgãos de segurança pública, tida como instrumento legal de verificação de pessoas com a consequente obtenção de provas em poder dos abordados, as quais poderão ser utilizadas em processos penais, civis e administrativos. A abordagem, quando realizada, causa limitação e a interrupção de direitos e garantias fundamentais, sendo alvo de questionamento por parte do abordado e despertando o interesse da população devido ao desconhecimento sobre a legalidade e os procedimentos técnicos utilizados pelas forças policiais, necessitando de maior divulgação para toda a sociedade. Através de levantamento bibliográfico e doutrinário nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Penal Militar está comprovada a legalidade da abordagem policial e que existem normas específicas que tratam do assunto, bem como vários princípios consagrados na lei e na doutrina que a justificam. Fica também esclarecido que tal procedimento encontra amparo no ordenamento jurídico nacional em vigor, e que o mesmo é de fundamental importância na atuação policial para a execução da prestação de serviço na área de segurança pública.