A ação popular é um dos remédios constitucionais que está disponível ao cidadão na Constituição Federal no seu art. 5.º inciso LXXIII, para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, este estudo discorreu sobre conceitos e definições que envolvem o direito de ação popular, bem como sobre o seu surgimento, por meio do levantamento bibliográfico. Além disso, este artigo visou esclarecer como combater, através da participação popular e do controle jurisdicional das atividades estatais, os atos lesivos à moralidade administrativa. Esses atos são entendidos como aqueles que violam a ordem constitucional e atentam contra o dever de um governo honesto. Nesse sentido, a ação popular se apresenta como um princípio constitucional de direito difuso dos brasileiros.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2016
Título
Ação popular
Autor
SOUZA, Ricardo Silva
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Debora Maria Gomes Messias Amaral; Fernando Antônio Mont’alvão do Prado; Nelton Jose Araújo Ferreira
