Os juizados especiais cíveis criados pela lei 9.099/95 foram concebidos com a
finalidade principal de solucionar, às causas de menor complexidade e dar-lhes uma
rápida solução jurisdicional a fim de garantir o acesso à justiça a qualquer cidadão.
Assim, não basta simplesmente a propositura da ação para se falar de acesso à
justiça, mas sim do acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Este trabalho tem por
objetivo analisar como se dá o acesso à justiça e se o mesmo é realmente eficaz.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
10 de dezembro de 2012
Título
Acesso à justiça e aplicação dos juizados especiais
