Análise dos artigos 306 e 277 do código de trânsito brasileiro com as alterações introduzidas pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008.

Resumo

Este trabalho destina-se a analisar as alterações introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 11.705/08, a “Lei Seca”, sobretudo aquelas de que tratam os artigos 306 e 277, com novas exigências para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, notadamente com a fixação de uma quantidade mínima de álcool no sangue a ser comprovada por prova técnica, e a obrigatoriedade do suspeito em submeter-se ao teste com o etilômetro (bafômetro). Inicialmente será demonstrada a importância do tema tratado e o objetivo do estudo. Posteriormente, será apresentada uma compilação a fim de indicar o posicionamento de instituições de destaque sobre o tema, como o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e os procedimentos adotados pelas forças Policiais quando da fiscalização de trânsito. Em seguida, o leitor visualizará as decisões judiciais sobre o tema que sinalizam as orientações dos Tribunais Superiores. Ao final, será abordado o que a redação do artigo 306 trouxe de mais controverso, qual seja, a obrigatoriedade ou não do condutor de veículo automotor submeter-se ao teste com aparelho de ar alveolar – o etilômetro, tendo em vista o “princípio” constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo”, em visível conflito, em nosso entendimento, com direitos fundamentais como o que estabelece o “direito a vida”, decorrente da garantia do trânsito seguro. A partir daí passar-se-á à elaboração de breve parecer sobre a constitucionalidade da Lei, tendo em vista a colisão entre direitos e princípios fundamentais, utilizando como instrumento a teoria de resolução de conflitos constitucionais derivada da doutrina Alemã prevalecente no Brasil.