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Análise dos artigos 306 e 277 do código de trânsito brasileiro com as alterações introduzidas pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008.
Este trabalho destina-se a analisar as alterações introduzidas no Código de Trânsito
Brasileiro pela Lei 11.705/08, a “Lei Seca”, sobretudo aquelas de que tratam os
artigos 306 e 277, com novas exigências para a tipificação do crime de embriaguez
ao volante, notadamente com a fixação de uma quantidade mínima de álcool no
sangue a ser comprovada por prova técnica, e a obrigatoriedade do suspeito em
submeter-se ao teste com o etilômetro (bafômetro). Inicialmente será demonstrada a
importância do tema tratado e o objetivo do estudo. Posteriormente, será
apresentada uma compilação a fim de indicar o posicionamento de instituições de
destaque sobre o tema, como o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a
Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e os procedimentos adotados
pelas forças Policiais quando da fiscalização de trânsito. Em seguida, o leitor
visualizará as decisões judiciais sobre o tema que sinalizam as orientações dos
Tribunais Superiores. Ao final, será abordado o que a redação do artigo 306 trouxe
de mais controverso, qual seja, a obrigatoriedade ou não do condutor de veículo
automotor submeter-se ao teste com aparelho de ar alveolar – o etilômetro, tendo
em vista o “princípio” constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer prova contra
si mesmo”, em visível conflito, em nosso entendimento, com direitos fundamentais
como o que estabelece o “direito a vida”, decorrente da garantia do trânsito seguro.
A partir daí passar-se-á à elaboração de breve parecer sobre a constitucionalidade
da Lei, tendo em vista a colisão entre direitos e princípios fundamentais, utilizando
como instrumento a teoria de resolução de conflitos constitucionais derivada da
doutrina Alemã prevalecente no Brasil.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2011
Título
Análise dos artigos 306 e 277 do código de trânsito brasileiro com as alterações introduzidas pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008.
Autor
CRUZ, Flávio Luciano Pereira da
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Edson Gonçalves Tenório Filho; Odete Araújo Coelho; Paulo Afonso de Oliveira Junior