Aplicabilidade da renda per capita para concessão do benefício assistencial loas, frente à dignidade humana.

Resumo

Para que cada ser humano possa ter uma vida digna, é preciso que tenha condições básicas de existência. A assistência social, inserida no ordenamento constitucional, pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei Federal n.º 8.742/93, que foi alterada recentemente pela Lei 12.435/11, veio para atender exatamente aqueles que não possuem as mínimas condições de contribuir para a Previdência Social. Apresenta-se como a grande política de inserção social, e visa possibilitar, ou ao menos intentar, não apenas a diminuição das desigualdades, mas também garantir a dignidade mínima da pessoa humana e o real exercício da cidadania. Desta forma, particularmente o benefício de prestação continuada enquadra-se no campo da Assistência Social, pois visa o movimento de inclusão social dos indivíduos que se encontram na situação descrita em lei, a fim de atender as suas necessidades básicas, efetivando o princípio da dignidade da pessoa humana em face à Lei Orgânica da Assistência Social. Este trabalho abordará os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, com visão crítica acerca da sua aplicabilidade.