O presente trabalho tem por finalidade explanar sobre o Princípio da Segurança Jurídica no âmbito da Justiça Militar brasileira. Pretende pontuar como problemática os questionamentos sobre a competência especializada da Justiça Militar e a perda do cargo e da função militar, deliberadamente, decretada pela justiça comum. Estabelecendo como método de abordagem o dedutivo e o tipo de investigação eminentemente jurídico-teórico através da revisão bibliográfica visa responder a indagação segundo a qual, nestes casos o Princípio da Segurança Jurídica é observado? Pretende ainda, demonstrar a complexidade da natureza das atividades militares com destaque para a importância de um foro especial, além de propor o resgate dos pressupostos constitucionais referentes aos militares.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2016
Título
Ausência do princípio da segurança jurídica na justiça militar
Autor
SANT’ANNA, Paulo César de
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Prof a. Esp. Geisa Rosignoli Neiva; Prof. Esp. Paulo Afonso de Oliveira Junior; Dr. Rafael Stelmo Conforte
