Resumo
A Assistência Social, direito constitucional do cidadão advindo da Seguridade Social. Tal direito possui natureza não contributiva e tem a função de garantir o suprimento das necessidades básicas pelo Poder Público. Benefício criado para a efetivação do direito a Assistência Social, o BPC à PcD é o direito de percepção de um salário mínimo mensal pelos cidadãos que comprovarem que preenchem os critérios médicos e de renda. Estes critérios se dividem em deficiência que incapacite para o trabalho ou desempenho de atividades cotidianas e miserabilidade do grupo familiar aferida por meio da renda per capita. O BPC deve ser requerido inicialmente junto ás agências do INSS e após a instrução processual com as avaliações médica e social será proferida decisão administrativa. Em caso de indeferimento do pedido administrativo o benefício poderá ser pleiteado perante as Varas dos JEF’s, onde serão realizadas novas avaliações, culminando na prolação da sentença judicial.
