Benefício de prestação continuada um direito fundamental garantido pela constituição

Resumo

O artigo trata do Benefício de Prestação Continuada-BPC como sendo direito fundamental constitucional, de cunho assistencial onde a pessoa idosa ou com deficiência que cumprem os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93 têm como garantia o recebimento de um salário mínimo mensal. Aborda, especialmente, as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011 no conceito de deficiência e incapacidade, além de destacar a aplicação do modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta da avaliação social e médico-pericial, nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde- CIF. Informa como requerer o BPC e apresenta dados estatísticos de concessão deste benefício no município de Barbacena-MG, no período de 2003 a 2013 os quais detectam um aumento crescente e constante da quantidade de benefícios concedidos. Contudo, apesar da garantia constitucional, muitos idosos e deficientes ainda ficam excluídos do acesso ao benefício, pois na forma atual, o critério protege tão somente indivíduos extremamente pobres. Há, portanto, uma necessidade de se fazer uma reflexão