Resumo
A Administração Pública para realizar qualquer tipo de contrato necessita
primeiramente realizar a licitação que precede da publicação de edital que conterá
as normas para a Licitação. A Constituição Federal trás princípios implícitos e
explícitos que vão nortear os atos da Administração, tais princípios devem ser
obedecidos, sob pena de um ato se tornar nulo. Da mesma forma a Licitação
também possui, além de regras, princípios que a norteiam, devendo ser estes
respeitados.
No presente trabalho foi abordada a questão da concessão e permissão de serviço
público com ênfase na permissão para exploração de serviço de taxi.
Citamos o processo de Licitação ocorrido a pouco tempo no município de Juiz de
Fora e buscamos analisar se este processo é ou não confiável.
