Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Resumo

Fonte de acaloradas discussões no âmbito jurídico nacional, a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 surgiu no anseio de tentar compensar e equiparar a mulher em suas relações sociais, tendo em vista o vergonhoso histórico de degradação social do sexo feminino. A nova Lei sobre violência doméstica contra a mulher, apesar de não criar novos tipos penais, trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que encoraja um número maior de mulheres a formalizar denúncias. Discutiu-se os avanços trazidos pela nova Lei, a qual tem nome de mulher é fruto da luta feminista pela igualdade. Maria da Penha Maia Fernandes, protagonizou um dos mais famosos casos de violência doméstica do Brasil. Aos 38 anos de idade ficou paraplégica vítima de seu próprio marido. Demonstrou-se que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social de ordem pública, pois causa danos irreparáveis. Os números da violência contra a mulher no Brasil e no mundo são assustadores e demonstram a carência de proteção do sexo feminino. Fez-se necessário a análise de alguns conceitos legais em torno da Lei 11.340/06 para melhor compreensão da mesma. Importante também o estudo dos aspectos relevantes do diploma legal, tal como a não aplicação da Lei 9.099/95. Imprescindível a análise do princípio constitucional da igualdade e seus reflexos na Lei Maria da Penha. Para tanto fez-se mister a distinção entre igualdade formal e material. Buscou-se como fim precípuo analisar a constitucionalidade da referida Lei com base no Princípio constitucional da Igualdade. Através do estudo do controle de constitucionalidade observou-se a força normativa da Constituição da República de 1988 dentro do Estado Democrático de Direito atual e a função social das ações afirmativas para a equiparação social. A Lei recentemente passou pelo controle de constitucionalidade através da Ação Direta de Constitucionalidade nº 19 – ADC 19, através da qual, gloriosamente, foi declarada constitucional pelo pleno da Corte Suprema brasileira.