Da discussão sobre a inconstitucionalidade da limitação imposta pelo art. 13 da EC nº 20/98, à percepção do auxílio reclusão

Resumo

O presente TCC abordará neste estudo de maneira didática a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questionamentos quanto à constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, já que para os Tribunais Federais a renda auferida será a dos dependentes e o Supremo Tribunal Federal garante que a renda citada é a do segurado. Será alegado que esse requisito, instituído pela Emenda Constitucional nº. 20, ao excluir do rol de beneficiários do auxílio os dependentes de segurado com renda acima do limite legal, viola direito social fundamental do indivíduo. Ante o assunto aqui estudado, verifica-se que o auxilio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, em sentido amplo, não com relação ao ultimo salário-de-contribuição, uma vez que mesmo diante da rejeição administrativa em conceder o beneficio, o poder judiciário tem corrigido tal inconstitucionalidade, porém, reprimido pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto, durante a exposição do tema, verifica-se que a discussão é ainda mais ampla e complexa do que se imaginava. Pois, reconhecer se os dependentes são realmente carentes economicamente, ou desabrigados diante da reclusão do segurado, é muito subjetivo, visto que os tribunais estão em duvida ao conceder.