Despenalização ou descriminalização do art. 28 da lei 11343/06? Aspectos jurídicos da política criminal brasileira no combate as drogas

Resumo

Esse trabalho de conclusão de curso visa analisar a questão sobre a despenalização ou descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, especificado no art. 28 da lei nº 11.343 / 2006. Que foi implementado através do Sistema Nacional de Políticas Públicas. A nova lei de drogas visou ser mais severa para a figura do traficante e tornando-se mais branda para a figura do usuário de drogas. Essa situação, gerou uma grande discussão entre a jurisprudência e doutrina, se teria ocorrido a descriminalização da conduta de porte de drogas para o consumo pessoal. Já que, o art. 28 da lei 11.343 / 2006 prevê apenas as penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Retirando a possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) que era imposta pelo art. 16 da lei 6.368/1976. O objetivo do trabalho de conclusão de curso é analisar a natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/06, trazendo o posicionamento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema proposto. Visa também, elucidar a questão sobre a possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de drogas para consumo próprio e se o crime previsto no art. 28 da lei 11.343 / 06, geraria reincidência e maus antecedentes para o autor, após condenação transitado em julgado. No trabalho utilizou-se de revisão bibliográfica para solucionar o tema proposto.