Direito à educação como direito fundamental e responsabilidade de todos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à educação no âmbito da educação básica sob a ótica dos direitos fundamentais, demonstrando as legislações constitucional e infraconstitucional correlatas, contudo sem a pretensão de esgotar o tema, tendoem vista a sua amplitude. Esta análise se justifica pelo fato de que a Constituição Federal de 1988, ao incluir o direito à educação entre as garantias constitucionais, concedeu-lhe especial atenção criando obrigações ao Estado e determinando a participação das famílias e da sociedade em busca da eficácia deste direito fundamental. Inserido no rol dos direitos sociais, também conhecidos como direitos de segunda geração, a educação demonstra um instrumento de extrema importância na constante busca pela dignidade da pessoa humana, sendo classificada dentre os direitos sociais como direito especial, tendo em vista que o acesso a este direito está diretamente ligado a outros direitos fundamentais e necessários, para que se tenha uma vida digna. A educação contribui para o acesso ao mercado de trabalho e para a erradicação da pobreza e da marginalização, além de preparar o homem para a vida.