Direito do consumidor nas relações internacionais

Resumo

Demonstrar o atual nível de proteção do consumidor brasileiro nas relações internacionais de consumo e as perspectivas de aprimoramento da defesa do consumidor internacional. Mostrar o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto quando diante as divergências dos diferentes ordenamentos jurídicos, e a relação do Direito Internacional Privado frente a esses conflitos. A Constituição da República Federativa do Brasil exigiu a proteção e a defesa do consumidor, como direito fundamental nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, inciso V; e temos em vigor também uma lei autônoma, direciona ao consumidor, a qual amplia os seus direitos, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro do Decreto-lei n° 4.657/1942, será de suma importância para o estudo e entendimento do direito Internacional Privado. Iremos nos recorrer a todo momento as leis citadas acima, devido a insuficiência de leis específicas para resolver os conflitos envolvendo obrigações aos contratos internacionais de consumo.